Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia permitido a retomada das atividades de três plataformas de apostas, mas decisão foi revertida após recurso da AGU
A Justiça Federal suspendeu, na última sexta-feira (6), a decisão que havia autorizado o retorno das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A medida atinge os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming, que buscava retomar suas operações após a proibição determinada pelo governo federal.
Inicialmente, a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), havia concedido uma liminar favorável à empresa. A magistrada considerou que a interrupção das atividades poderia provocar prejuízos financeiros significativos, especialmente porque a operadora havia pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até dezembro de 2029.
Na avaliação da desembargadora, o encerramento antecipado das operações, sem restituição dos valores pagos ou indenização, representaria uma violação da segurança jurídica. Entretanto, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), a autorização foi suspensa.
Governo federal mantém proibição das apostas
A proibição das plataformas de apostas foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de combater os impactos sociais e econômicos associados aos jogos online.
Entre as principais preocupações estão o crescimento do endividamento das famílias, a dependência em jogos de azar e os problemas de saúde relacionados às apostas.
A medida provocou reações de representantes do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da proibição.
STF suspende ações judiciais sobre o tema
Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão das ações judiciais que contestam a proibição das bets em todo o país.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas.
A suspensão permanece válida até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas online.
Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online continuam impedidas de operar, enquanto o setor aguarda uma definição definitiva da Justiça sobre o futuro das apostas eletrônicas no Brasil.
