Projeto de lei enviado por Daniel Vilela à Alego prevê que autores de violência doméstica arquem com custos do monitoramento e dos dispositivos de segurança das vítimas
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na última quinta-feira (23), um projeto de lei que determina que agressores de mulheres passem a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A proposta foi anunciada pelo governador Daniel Vilela e tem como objetivo transferir aos infratores o custo do monitoramento, atualmente custeado pelo Estado.
De acordo com o chefe do Executivo estadual, a medida busca responsabilizar financeiramente quem comete crimes de violência doméstica. “Quem comete o crime também deve assumir os custos. Além de responder na Justiça, vai sentir no bolso”, afirmou.
O projeto propõe alterações na Lei Estadual nº 21.116/2021, ampliando a obrigatoriedade de ressarcimento pelos equipamentos utilizados tanto no monitoramento do agressor quanto na proteção da vítima. Com isso, o custeio dos dispositivos passa a ser integral e incondicional por parte do autor da agressão.
A proposta também assegura que as vítimas não terão qualquer ônus financeiro. O texto prevê proteção total do patrimônio das mulheres e de seus dependentes contra eventuais cobranças decorrentes do não pagamento por parte do agressor.
Atualmente, o sistema de monitoração eletrônica em Goiás é gerido pela Polícia Penal e acompanha cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 dispositivos de botão do pânico. O custo mensal de cada tornozeleira para o Estado é de R$ 316,83.
Segundo o governo, a mudança não gera novas despesas públicas, já que os custos já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A expectativa é que a medida fortaleça o sistema de monitoramento, amplie a arrecadação do fundo e contribua para a prevenção de novos crimes.
O monitoramento é realizado 24 horas por dia por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), que utiliza tecnologia de ponta para acompanhar os indivíduos, prevenir fraudes e auxiliar na investigação de crimes. Além disso, o órgão também é responsável pela entrega de dispositivos de segurança às vítimas e pela instalação das tornozeleiras nos monitorados.
Da Redação do Mais55|*Com as informações da Agência Goiás de Notícias
