AGU derruba liminar e garante continuidade do programa CNH do Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a cassação da liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa que moderniza e facilita tanto a obtenção quanto a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em todo o país.

A decisão revoga a liminar concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo a pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT). Para reverter a medida, a AGU sustentou a legalidade da Resolução Contran nº 1.020/2025, destacando o exercício regular do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o risco de prejuízos ao interesse público caso o novo modelo nacional fosse interrompido, sobretudo por já estar em fase de implementação em diversos estados.

Ao analisar o pedido, o presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, entendeu que os elementos apresentados demonstram que a atuação dos órgãos federais de trânsito está inserida no âmbito de suas competências legais, especialmente no que se refere ao Contran e ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Segundo a AGU, a decisão preserva a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, assegura a continuidade de uma política pública de alcance nacional e evita impactos negativos para milhões de condutores, além de reduzir a insegurança jurídica provocada por decisões judiciais isoladas.

A advogada da União Alessandra Ferreira dos Santos, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, avaliou que o entendimento do TRF1 foi acertado ao respeitar a presunção de legalidade da política pública e o princípio da separação dos poderes.

Com a decisão, permanece em vigor a nova regulamentação da CNH, que trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação, incluindo ajustes nos custos, na carga horária das aulas e nas exigências de exames médicos, com o objetivo de ampliar o acesso e facilitar a renovação do documento em todo o Brasil.