Com nova legislação federal, programa CNH Social passa a ter respaldo legal e poderá ser implementado pelo Detran com recursos de multas de trânsito
A partir do dia 12 de agosto de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Com isso, o programa CNH Social passa a ter respaldo legal e poderá ser implementado em todo o país, inclusive no município de Novo Gama.
A proposta tem como foco ampliar o acesso à mobilidade e gerar mais oportunidades no mercado de trabalho para quem vive em situação de vulnerabilidade social.
Quem pode solicitar a CNH Social?
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deve atender a três critérios principais:
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Ter 18 anos ou mais;
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Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
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Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00 por pessoa).
O registro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
A medida representa um avanço importante para milhares de brasileiros e deve beneficiar diretamente moradores de cidades como Novo Gama, promovendo inclusão social por meio da mobilidade.
Da Redação do Mais55/*Com as informações da SECOM-PMNG
