Decreto impõe multas de até R$ 5 mil, uso de focinheira e responsabilidade civil para tutores de pitbulls e raças derivadas
O governo de Santa Catarina, sob o comando do governador Jorginho Mello (PL), assinou nesta quarta-feira (9/7) um decreto que regulamenta a Lei nº 14.204/2007 — conhecida como “Lei do Pitbull” — alterando normas para criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e outras 10 raças derivadas em todo o estado.
Principais exigências:
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Castração obrigatória de todos os cães identificados como pitbull ou derivados a partir dos 6 meses de idade.
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Proibição de circulação em espaços públicos como ruas, praças, parques, hospitais e escolas, exceto se conduzidos por maiores de 18 anos, com guia com enforcador e focinheira adequados ao porte do animal.
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Responsabilização dos tutores por danos provocados pelo animal, incluindo obrigação de indenizar financeiramente.
Multas e fiscalização
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Multa inicial de R$ 5 000, que dobra em casos de reincidência; o animal pode ser apreendido se houver abandono ou ataques.
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Fiscais municipais serão responsáveis pela aplicação das medidas, com apoio da Polícia Militar (PMSC) quando acionada, desde que haja suporte veterinário municipal.
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A Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE) coordenará campanhas educativas sobre castração, uso correto de focinheiras e guias, além de auxiliar municípios na implementação das normas.
Raças incluídas
Também estão incluídas raças derivadas do pitbull, como:
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American Pit Bull Terrier
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Staffordshire Bull Terrier
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American Bully (e variantes Micro, Pocket, Exotic)
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American Staffordshire Terrier
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Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, entre outras
Cães mestiços com qualquer traço dessas raças também estão sujeitos às regras.
📌 Contexto: a medida visa reforçar a segurança pública ao disciplinar a circulação de cães potencialmente agressivos, evitando incidentes e promovendo guarda responsável. No entanto, a eficácia e o impacto sobre a população e tutores ainda serão avaliados com a adoção das restrições.
Da Redação do Mais55
