Presidente e AGU acionam Supremo para barrar ações judiciais e determinar abertura de crédito extraordinário, argumentando risco de colapso financeiro e litigância predatória nos descontos indevidos em aposentadorias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta quinta‑feira (12/06/2025) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido requer:
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Suspensão imediata de todos os processos judiciais em andamento movidos por aposentados e pensionistas afetados por descontos associativos indevidos promovidos por entidades associativas;
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Perda de eficácia de decisões já proferidas que responsabilizam a União e o INSS por essas fraudes, incluindo a devolução em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor;
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Declaração de inconstitucionalidade dessas determinações, argumentando que fogem ao regime jurídico-legal aplicável ao Estado.
A AGU sustenta que o aumento expressivo na litigância, com mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias em curso, ameaça tanto o funcionamento do Judiciário quanto a capacidade do INSS de processar administrativamente os pedidos de ressarcimento. Entre março de 2020 e março de 2025, aproximadamente 9 milhões de descontos foram identificados, com perdas estimadas de até R$ 6,3 bilhões.
Para evitar que os beneficiários aguardem por anos na Justiça e para impedir “litigância predatória” por parte de alguns escritórios, o governo pede ainda que seja permitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para viabilizar ressarcimentos imediatos, sem impactar o teto fiscal de 2025 e 2026.
A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator de outros processos relacionados ao tema. A AGU aponta ainda que decisões conflitantes em diferentes instâncias sobre responsabilidade e aplicação de sanções financeiras agravam a insegurança jurídica.
Contexto dos descontos indevidos
O escândalo, alvo da Operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, levou à demissão do então presidente do INSS e à prisão de envolvidos. A fraude consistia em descontos mensais não autorizados nas aposentadorias, feitos por entidades que formalmente teriam acordos com o INSS. Investigações apontam prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com destaque para o período recente (2023–2024).
Próximos passos e impacto
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Decisão do STF: o tribunal analisará a liminar para determinar se suspende os processos e as decisões já tomadas, além de avaliar o mérito da ADPF sobre inconstitucionalidade e crédito extraordinário.
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Ressarcimento pelos fundos públicos: caso a liminar seja concedida, a União poderá reembolsar diretamente os segurados, sem necessidade de ação judicial. Posteriormente, pretende responsabilizar judicialmente as entidades envolvidas.
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Alívio temporário no Judiciário: a suspensão visa conter o tsunami de processos e evitar impacto orçamentário, enquanto se estabelece um sistema administrativo de devolução eficiente.
Por que isso importa para os aposentados e pensionistas?
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Velocidade nos pagamentos: evita atrasos prolongados causados por tramitação judicial.
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Proteção financeira: evita perdas por prescrição ou valor reduzido frente a decisões judiciais confusas.
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Equilíbrio institucional: busca impedir que escritórios jurídicos se beneficiem da judicialização em massa à custa do sistema previdenciário.
O futuro desse tema dependerá do posicionamento do STF e da capacidade do governo em implementar o ressarcimento via via administrativa, com transparência e controle.
Da Redação do Mais55
