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César do Trânsito apresenta projeto para novas regras de idade máxima dos veículos escolares

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A iniciativa do vereador tem como objetivo aumentar a segurança dos estudantes e garantir que os veículos em circulação estejam em boas condições de uso.

Na manhã desta quarta-feira, 12 de fevereiro, o vereador César do Trânsito (PP) apresentou na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, o Projeto de Lei N.º 03/2025, que propõe alterações na legislação vigente sobre a idade máxima dos veículos de transporte escolar no município.

Atualmente, a Lei 1006/2014 estabelece que peruas do tipo Kombi podem circular por até 16 anos, vans por 19 anos e ônibus/micro-ônibus por 21 anos. Com a nova proposta, veículos que ultrapassarem esses limites poderão continuar operando, desde que passem por inspeção técnica veicular a cada dois anos, realizada por um órgão credenciado pelo INMETRO.

A iniciativa do vereador tem como objetivo aumentar a segurança dos estudantes e garantir que os veículos em circulação estejam em boas condições de uso. O projeto também determina que os laudos técnicos das inspeções sejam apresentados na primeira vistoria anual da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), reforçando o controle e a fiscalização sobre a frota escolar.

Da Redação do Mais55/*Com as informações da Assessoria de Imprensa da CMVG

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